Autorias (Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2025)
Total de Autorias: 3
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako" | Parlamentar | Sim |
| Belmiro da Silva Farias "Belmiro Barbeiro" | Parlamentar | Não |
| João Francisco do Nascimento "Bugrão" | Parlamentar | Não |