Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 3610

Ano: 2026

Ementa: Dispõe sobre regramento visando à transparência e à correção de cobranças decorrentes de serviços que não tiverem sido devidamente fornecidos no âmbito do serviço público municipal de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município de Sarandi e dá outras providências.