Tipo: REQ - Requerimento

Número: 70

Ano: 2026

Ementa: Ofício ao senhor Prefeito e a Secretaria Municipal de Urbanismo solicitando que encaminhem as seguintes informações: 1. Foi emitida a declaração formal de conclusão das obras de pavimentação da Estrada Baptista Bossato e do prolongamento da Rua Júlio Dvoranen? 2. Em caso positivo, encaminhar cópia integral da declaração de conclusão da obra, acompanhada da ART dos responsáveis técnicos. 3. As referidas obras contemplam sistema completo de drenagem de águas pluviais (galerias, caixas de captação, dissipadores ou valas de infiltração)? 4. Encaminhar cópia do projeto executivo de drenagem das referidas vias, com memoriais descritivos, plantas e ART. 5. Caso não haja sistema de drenagem implantado, informar qual solução técnica foi adotada para o escoamento das águas pluviais. 6. Informar o nome dos responsáveis técnicos pela execução e fiscalização das obras, com as respectivas ARTs. O presente requerimento decorre da ausência de resposta efetiva ao Requerimento nº 358/2025, tendo sido encaminhado apenas o Ofício nº 027/2026 do Gabinete do Prefeito, datado de 05 de janeiro de 2026, no qual foi solicitada prorrogação de prazo, mas sem justificar o motivo de mais prazo. Considerando que as obras mencionadas impactam diretamente o sistema viário e o escoamento de águas pluviais, é imprescindível a apresentação da documentação técnica que comprove sua regular execução, especialmente quanto à existência de sistema de drenagem adequado e à responsabilidade técnica pelos serviços realizados. O acesso a essas informações é fundamental para o exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo e para garantir a segurança da população. Nestes termos, pede-se a aprovação.