Tipo: REQ - Requerimento

Número: 364

Ano: 2018

Ementa: ofício ao Senhor Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, qual a previsão para a elaboração de um Projeto de Lei para a regulamentação de todas as construções irregulares existentes no Município de Sarandi, seja residencial, comercial ou industrial. Ressalta-se que o Município não notificou, embargou ou multou na época estas edificações, e com isso, o Município vem deixando de arrecadar e regularizar os “HABITE-SE”. Pede-se que possa estar parcelando estes débitos em até 24 vezes, aumentando assim a arrecadação de taxas, ICMS, ISSQN, ITBI, Alvarás de Licenças e ainda gerando emprego. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade e em caso negativo, decline os motivos técnicos e jurídicos.