Tipo: REQ - Requerimento

Número: 132

Ano: 2026

Ementa: Ofício ao senhor Prefeito que informe acerca da aplicação da Lei Complementar nº 476/2025, que alterou o art. 43-C da Lei Complementar nº 115/2005, prorrogando até 30 de junho de 2026 o prazo para capacitação dos servidores ocupantes de cargos em comissão: Informe quantos servidores ocupantes de cargos em comissão ainda não atenderam integralmente às exigências de capacitação previstas nos arts. 43-A e 43-B da Lei Complementar nº 115/2005, discriminando por cargo, secretaria e quantidade. Informe quantos servidores já concluíram integralmente as exigências de capacitação previstas na legislação mencionada. Encaminhe cópia ou informe a existência de cronograma, planejamento interno ou orientação administrativa elaborada pelo Município visando à adequação dos servidores ao prazo estabelecido pela Lei Complementar nº 476/2025. Informe se atualmente existem servidores ocupantes de cargos em comissão exercendo funções sem a conclusão das capacitações anteriormente exigidas pela legislação municipal. Informe se existe estimativa de impacto administrativo, operacional ou funcional caso o prazo previsto na Lei Complementar nº 476/2025 expire sem a regularização integral das exigências de capacitação. O presente requerimento possui como finalidade acompanhar a implementação das disposições previstas na Lei Complementar nº 476/2025, sancionada em 5 de fevereiro de 2025, que prorrogou o prazo para capacitação dos servidores ocupantes de cargos em comissão até 30 de junho de 2026. Dessa forma, torna-se necessário compreender a situação atual do Município quanto ao cumprimento das exigências legais, bem como acompanhar as medidas administrativas adotadas em relação à organização da estrutura administrativa municipal.