Tipo: REQ - Requerimento

Número: 391

Ano: 2018

Ementa: ofício ao Senhor Prefeito, solicitando que informe a esta Casa de Leis, se existe previsão para que o Procurador Jurídico do Município, venha realizar uma pesquisa junto a UNDIME, FNDE AO MEC, ou seja aos órgãos competentes da educação, visando constatar se o município de Sarandi tem direito ou se entrou com uma ação judicial, para receber os precatórios do Fundep referente aos exercícios de 1998 à 2006, pois ocorreram repasses menores dos recursos nesse período aos municípios por número de alunos, onde o montante gira em torno de 90.000.000.000,00 (noventa bilhões de reais) a serem rateados aos município não contemplados. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade e em caso negativo, decline os motivos técnicos e jurídicos.