Tipo: REQ - Requerimento

Número: 169

Ano: 2026

Ementa: Ofício ao senhor Prefeito solicitando informações referentes ao Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Sarandi, especialmente relacionadas, as consultas especializadas, exames, cirurgias e todos os procedimentos que geram agendamentos. Solicitando as seguintes informações acerca do Portal da Transparência do Município, com ênfase nos dados relacionados à Secretaria Municipal de Saúde: I. O Portal da Transparência da Prefeitura encontra-se atualizado regularmente? Em caso positivo, informar a periodicidade das atualizações. II. Quais servidores, setores ou empresas são responsáveis pela alimentação e manutenção das informações disponibilizadas no Portal da Transparência? III. Informar se há registros de instabilidade, falhas técnicas ou indisponibilidade do Portal nos últimos 12 meses, especificando datas e tempo de duração. IV. Existe fiscalização ou auditoria periódica para verificar a veracidade e atualização das informações disponibilizadas no Portal da Transparência? Em caso positivo, encaminhar cópia dos relatórios mais recentes. V. Informar os valores gastos com compra de medicamentos, exames, consultas especializadas e manutenção das unidades de saúde no período de janeiro de 2025 até a presente data. VI. Informar se todas as filas de espera da saúde pública municipal, incluindo consultas, exames e cirurgias, estão disponibilizadas de forma transparente à população. Em caso negativo, justificar os motivos. VII. Informar quais medidas estão sendo adotadas pela Administração Municipal para ampliar a transparência dos gastos públicos, especialmente na área da saúde. O presente requerimento tem por objetivo solicitar informações que permitam dar efetividade aos princípios constitucionais da publicidade e da transparência na administração pública, possibilitando à população acesso claro e atualizado às informações referentes à aplicação dos recursos públicos, especialmente na área da saúde, setor essencial para o bem-estar coletivo. A fiscalização do Portal da Transparência é instrumento fundamental para fortalecer o controle social, a transparência administrativa e a correta aplicação dos recursos municipais.