Tipo: IND - Indicação

Número: 19

Ano: 2019

Ementa: Indicam ao senhor Prefeito que se faça a atualização das seguintes Leis: 1. Lei Complementar Nº 218/2009, que dispõe sobre a definição, concepção, ordenação e acessibilidade do mobiliário urbano de Sarandi em conformidade com a lei do plano diretor municipal e dá outras providências; 2. Lei Complementar Nº 217/2009, que dispõe sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo no município de Sarandi; 3. Lei Complementar Nº 216/2009, que institui o novo código de edificações do município de Sarandi, que dispõe sobre as normas gerais na elaboração de projeto, o0bras e edificações; 4. Lei Complementar Nº 215/2009, institui o novo código de posturas do município de Sarandi, instrumento normativo que visa disciplinar medidas de politica administrativa relacionadas a higiene, segurança, ordem e costumes públicos; 5. Lei Complementar Nº 213/2009, que institui o plano diretor municipal, que dispõe sobre o desenvolvimento e os instrumentos que estabelecem as normas gerais para integrar e orientar a ação dos agentes públicos e privados na produção e gestão do território no município de Sarandi.