Tipo: IND - Indicação

Número: 3

Ano: 2020

Ementa: Indica ao senhor Prefeito que altere o parcelamento das dívidas da outorga onerosa de 12 parcelas, para 24 parcelas. E retirando o valor mínimo das parcelas de meio salário-mínimo, passando para o valor mínimo de R$ 200,00. Pois é uma taxa de atualização com um valor muito alto para os contribuintes.