Tipo: REQ - Requerimento

Número: 95

Ano: 2020

Ementa: Ofício ao senhor Prefeito, solicitando que informe a esta Casa de Leis: 1. Porque a Lei Complementar nº 374/2019, principalmente no que diz respeito a desrespeito ao recuo frontal das edificações residenciais e sacadas em balanço e/ou sobre o passeio público? 2. Se já regulamentou a Lei Complementar nº 374/2019?