Tipo: REQ - Requerimento

Número: 72

Ano: 2021

Ementa: Ofício ao senhor Prefeito, solicitando que informe essa Casa de Leis, se existem estudos quanto a implantação de um programa de recuperação fiscal (REFIS municipal) isentando a cobrança de multa e juros quanto o pagamento de IPTU dos últimos 5 exercícios. Tal medida visa incrementar arrecadação do município facilitando que os contribuintes coloquem seus impostos em dia.