Tipo: IND - Indicação

Número: 117

Ano: 2021

Ementa: Indica ao senhor Prefeito, que sejam intensificadas as ações de fiscalização para combater a venda ilegal do ‘’chumbinho”. O produto não possui registro na ANVISA e é crime segundo a lei federal de agrotóxicos n° 7.802/89 e estará sujeito a pena de reclusão, de dois a quatro anos e multa pesada. Vale lembrar que envenenar animais é crime.