Tipo: IND - Indicação

Número: 140

Ano: 2021

Ementa: Indica ao senhor Prefeito, para que em conjunto com a Autarquia Águas de Sarandi, viabilize um Programa Especial de Recuperação Fiscal (REFIS), com a finalidade de promover a regularização dos créditos do SMSA decorrentes de débitos de pessoas físicas, relativos às tarifas e preços públicos.