Tipo: IND - Indicação

Número: 95

Ano: 2024

Ementa: Indica ao senhor prefeito, que seja realizada a aplicabilidade do PEI – Plano Educacional Individualizado as crianças com deficiência em Sarandi. O Plano Educacional Individualizado surge como uma ferramenta essencial para garantir a inclusão e o desenvolvimento pleno de crianças com necessidades educacionais especiais, ele visa fornecer um suporte efetivo para o desenvolvimento educacional, social e emocional de crianças com deficiência ou dificuldades de aprendizagem. Com o objetivo de atender às necessidades específicas de cada aluno, por meio de estratégias e adaptações pedagógicas personalizadas, a fim de promover a igualdade de oportunidades e o pleno exercício da cidadania. O PEI está regulamentado na lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, também conhecida como Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que de acordo com essa lei, é dever do estado garantir o atendimento educacional especializado as pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensin