Tipo: IND - Indicação

Número: 142

Ano: 2024

Ementa: Indica ao senhor prefeito, que realize a aquisição de cadeirinhas e assentos de elevação, para o transporte de crianças, principalmente para as secretarias de saúde e assistência social (caso já não possua o equipamento). Tal medida visa atender o Código de Trânsito Brasileiro, que determina a obrigatoriedade do uso da cadeira no transporte de crianças até 7 anos e meio.