Tipo: IND - Indicação

Número: 252

Ano: 2024

Ementa: Indica ao senhor Prefeito, que seja realizada a aplicabilidade da Lei Federal nº 14.847, de 25 de abril de 2024, onde as mulheres vítimas de violência tem direito a salas de acolhimento exclusivas no serviço de saúde, conveniados ou próprios do Sistema Único de Saúde (SUS).