Tipo: IND - Indicação

Número: 277

Ano: 2024

Ementa: Indica ao senhor Prefeito, que seja realizada uma campanha de conscientização sobre a Lei Federal nº 3.933/2023, que prevê tratamento do climatério e da menopausa pelo Sistema Único de Saúde – SUS. Determina que cabe ao SUS, prestar serviços de saúde específicos para as mulheres neste período, fornecendo todos os meios e técnicas necessárias entre medicamentos hormonais e não hormonais, exames diagnósticos, capacitação de médicos, acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado das mulheres.