Tipo: REQ - Requerimento

Número: 206

Ano: 2024

Ementa: Ofício ao senhor Prefeito, solicitando que informe esta Casa de Leis, se está sendo realizado o trabalho de fiscalização no Município referente ao uso de veículos movidos a tração animal e à exploração de animal para essa finalidade, conforme a Lei nº 2.743, de 13 de outubro de 2021.