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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Legislações
(Projeto de Lei Ordinária nº 3510 de 2025)
Total de Legislações:
2
norma
Disposição
Lei Complementar nº 397, de 12 de janeiro de 2022
Lei Ordinária nº 1.279, de 10 de abril de 2006
