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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Legislações
(Projeto de Lei Complementar nº 622 de 2025)
Total de Legislações:
2
norma
Disposição
Lei Complementar nº 115, de 27 de maio de 2005
Lei Complementar nº 446, de 21 de agosto de 2023
