Tipo: IND - Indicação

Número: 97

Ano: 2025

Ementa: Indica ao senhor Prefeito que realize um estudo detalhado sobre a atual estrutura salarial da Guarda Municipal, comparando-a com municípios de porte semelhante, e proponha um plano de reajuste que reflita as novas atribuições e a importância da função para a segurança pública local. Considerando a ampliação das atribuições das guardas municipais, conforme decidido pelo STF, é imprescindível que o Município reconheça a importância desses profissionais através de uma remuneração condizente com suas responsabilidades. A valorização salarial não apenas reconhece o trabalho desempenhado, mas também contribui para a motivação e eficiência no serviço prestado à comunidade.