Tipo: REQ - Requerimento

Número: 52

Ano: 2025

Ementa: Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se existe planejamento e estudos da implementação da tarifa social de água e esgoto. Teriam direito a esse benefício famílias inscritas no Cadastro Único com renda per capita de até meio salário-mínimo, pessoas com deficiência que recebem BPC e famílias sem condições de sustento que se encontram em total vulnerabilidade social.