Tipo: IND - Indicação

Número: 11

Ano: 2018

Ementa: Indica ao senhor Prefeito que altere o art. 25 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi o seguinte redação: "art. 25 - respeitada a legislação federal especifica, ou a peculiaridade das atividades do respectivo órgão ou lotação, o ocupante do cargo de provimento efetivo fica sujeito a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, ou 8 (oito) horas diárias, assegurando o intervalo para alimentação de, no mínimo 1 (uma) e máximo de 2 (duas) horas, desde que não venha a prejudicar o atendimento público em geral."