Tipo: REQ - Requerimento

Número: 129

Ano: 2025

Ementa: Ofício ao senhor Prefeito solicitando por meio dos setores competentes, informe: 1 - Se existe, atualmente, legislação municipal que regulamente a emissão de ruídos e sons urbanos no território do Município, especialmente quanto a limites de decibéis e horários permitidos; 2 - Se há fiscalização efetiva quanto ao cumprimento dessa legislação e, em caso afirmativo, qual o órgão responsável por essa atribuição; 3 - Quem são os servidores designados para essa fiscalização, especificando suas funções e horários de atuação; 4 - Se existe previsão de sanção pecuniária (multa) para os infratores, e quais os valores aplicados conforme a intensidade do som (em decibéis) e o horário da infração; 5 - Quais os critérios técnicos utilizados para a medição dos níveis de ruído, e se há regulamentação específica quanto ao uso de equipamentos de medição. Este requerimento se fundamenta no interesse público e na necessidade de garantir o direito constitucional ao sossego e à qualidade de vida da população, conforme previsto no art. 225 da Constituição Federal. A poluição sonora é um problema crescente que afeta diretamente a saúde mental e o bem-estar dos cidadãos, sendo dever do Poder Público regulamentar, fiscalizar e coibir práticas abusivas nesse sentido. Além disso, este Poder Legislativo tem o dever de fiscalizar as ações do Executivo e garantir que normas de convivência urbana estejam sendo devidamente aplicadas, protegendo assim os interesses coletivos.