Tipo: MOC - Moção

Número: 3

Ano: 2025

Ementa: Requer que seja consignada moção de Apoio ao Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2025 e ao Projeto de Lei nº 1.904/2024, dirigindo-se ao Senhor Senador Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, e ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Hugo Motta, Presidente da Câmara dos Deputados. As propostas legislativas apresentadas são uma resposta à Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e às recentes mudanças na definição de aborto pela Organização Mundial da Saúde (OMS).