Principal: Veto nº 1 de 2026 - Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 3576 de 2025 (Veto nº 1 de 2026)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
21/01/2026
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação