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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
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Relatoria
Autoria: Belmiro da Silva Farias "Belmiro Barbeiro" - Indicação nº 5 de 2026
(Indicação nº 5 de 2026)
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Belmiro da Silva Farias "Belmiro Barbeiro"
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Sim
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