Parecer Jurídico - PARECER DA CLJRF de 13/02/2017 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. (Projeto de Lei Ordinária nº 2593 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER DA CLJRF
Data
13/02/2017
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ementa
Indexação
Texto Integral