Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO Nº 097-2018 de 17/05/2018 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei Complementar nº 476 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO Nº 097-2018
Data
17/05/2018
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral