Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO Nº 041-2018 - AJU de 12/04/2019 por AJU (Projeto de Lei Ordinária nº 2727 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURIDICO Nº 041-2018 - AJU
Data
12/04/2019
Autor
AJU
Ementa
Indexação
Texto Integral