Parecer Jurídico - PARECER Nº 511-2022 PJM de 06/07/2022 por PROCURADORIA JURÍDICA PODER EXECUTIVO (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 36 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER Nº 511-2022 PJM
Data
06/07/2022
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA PODER EXECUTIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral