Parecer Jurídico - JURIDICO 059 de 30/10/2017 por ASSESSORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 2658 de 2017)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

JURIDICO 059

Data

30/10/2017

Autor

ASSESSORIA JURÍDICA

Ementa

Indexação

Texto Integral