Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO 1038.2017 de 09/10/2017 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 2670 de 2017)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURIDICO 1038.2017

Data

09/10/2017

Autor

PODER EXECUTIVO

Ementa

Indexação

Texto Integral