Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO 503.2018 de 24/05/2018 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 2721 de 2018)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURIDICO 503.2018

Data

24/05/2018

Autor

PODER EXECUTIVO

Ementa

Indexação

Texto Integral