Parecer Jurídico - Parecer da CLJRF. de 23/05/2018 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. (Projeto de Lei Ordinária nº 2719 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer da CLJRF.
Data
23/05/2018
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ementa
FAVORÁVEL.
Indexação
Texto Integral