Lei Ordinária nº 3.037, de 11 de julho de 2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 3508 de 2025)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
33
Parágrafo
2º
Inciso
Alínea
Item