Projeto de Lei Ordinária nº 3538 de 2025 - 07/05/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 3538 de 2025)
Relatoria
Comissão
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 3538 de 2025
Data Designação
07/05/2025
Data Destituição
Parlamentar
Belmiro da Silva Farias "Belmiro Barbeiro"
Motivo Fim Relatoria