Projeto de Lei Ordinária nº 3583 de 2025 - 29/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 3583 de 2025)
Relatoria
Comissão
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 3583 de 2025
Data Designação
29/10/2025
Data Destituição
Parlamentar
Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako"
Motivo Fim Relatoria