Projeto de Lei Ordinária nº 3616 de 2026 - 16/01/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 3616 de 2026)
Relatoria
Comissão
CC - Comissão Conjunta
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 3616 de 2026
Data Designação
16/01/2026
Data Destituição
Parlamentar
Gilberto Messias de Pinas "Gil"
Motivo Fim Relatoria