Projeto de Lei Ordinária nº 3594 de 2025 - 24/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 3594 de 2025)
Relatoria
Comissão
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 3594 de 2025
Data Designação
24/02/2026
Data Destituição
Parlamentar
Gilberto Messias de Pinas "Gil"
Motivo Fim Relatoria