Projeto de Lei Ordinária nº 2164 de 2012 | Norma promulgada. | 28/05/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 2164 de 2012)
Tramitação
Data Tramitação
28/05/2024
Unidade Local
Seção de Arquivo Geral - SAG
Unidade Destino
Seção de Arquivo Geral - SAG
Data Encaminhamento
28/05/2024
Data Fim Prazo
28/05/2024
Status
Norma promulgada.
Turno
1ª e 2ª Votações
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROPOSIÇÃO SANCIONADA.