Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 23 de 2004 | Norma promulgada. | 08/07/2024 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 23 de 2004)
Tramitação
Data Tramitação
08/07/2024
Unidade Local
Seção de Arquivo Geral - SAG
Unidade Destino
Seção de Arquivo Geral - SAG
Data Encaminhamento
08/07/2024
Data Fim Prazo
08/07/2024
Status
Norma promulgada.
Turno
1ª e 2ª Votações
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição sancionada.