Projeto de Lei Ordinária nº 1398 de 2005 | Norma promulgada. | 15/08/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 1398 de 2005)
Tramitação
Data Tramitação
15/08/2024
Unidade Local
Seção de Arquivo Geral - SAG
Unidade Destino
Seção de Arquivo Geral - SAG
Data Encaminhamento
15/08/2024
Data Fim Prazo
15/08/2024
Status
Norma promulgada.
Turno
1ª e 2ª Votações
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição sancionada.