Projeto de Lei Ordinária nº 1296 de 2005 | Norma promulgada. | 19/08/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 1296 de 2005)
Tramitação
Data Tramitação
19/08/2024
Unidade Local
Seção de Arquivo Geral - SAG
Unidade Destino
Seção de Arquivo Geral - SAG
Data Encaminhamento
19/08/2024
Data Fim Prazo
19/08/2024
Status
Norma promulgada.
Turno
1ª e 2ª Votações
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Proposição sancionada.