Projeto de Lei Ordinária nº 868 de 1998 | Norma promulgada. | 17/10/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 868 de 1998)
Tramitação
Data Tramitação
17/10/2024
Unidade Local
Seção de Arquivo Geral - SAG
Unidade Destino
Seção de Arquivo Geral - SAG
Data Encaminhamento
17/10/2024
Data Fim Prazo
17/10/2024
Status
Norma promulgada.
Turno
1ª e 2ª Votações
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição sancionada.