Projeto de Lei Ordinária nº 581 de 1993 | Norma promulgada. | 19/11/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 581 de 1993)
Tramitação
Data Tramitação
19/11/2024
Unidade Local
Seção de Arquivo Geral - SAG
Unidade Destino
Seção de Arquivo Geral - SAG
Data Encaminhamento
19/11/2024
Data Fim Prazo
19/11/2024
Status
Norma promulgada.
Turno
1ª e 2ª Votações
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição sancionada.