Projeto de Lei Ordinária nº 464 de 1991 | Norma promulgada. | 10/12/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 464 de 1991)
Tramitação
Data Tramitação
10/12/2024
Unidade Local
Seção de Arquivo Geral - SAG
Unidade Destino
Seção de Arquivo Geral - SAG
Data Encaminhamento
10/12/2024
Data Fim Prazo
10/12/2024
Status
Norma promulgada.
Turno
1ª e 2ª Votações
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição sancionada.