Projeto de Lei Ordinária nº 323 de 1988 | Norma promulgada. | 19/12/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 323 de 1988)
Tramitação
Data Tramitação
19/12/2024
Unidade Local
Seção de Arquivo Geral - SAG
Unidade Destino
Seção de Arquivo Geral - SAG
Data Encaminhamento
19/12/2024
Data Fim Prazo
19/12/2024
Status
Norma promulgada.
Turno
1ª e 2ª Votações
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição sancionada.