Projeto de Lei Ordinária nº 301 de 1988 | Norma promulgada. | 09/01/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 301 de 1988)
Tramitação
Data Tramitação
09/01/2025
Unidade Local
Seção de Arquivo Geral - SAG
Unidade Destino
Seção de Arquivo Geral - SAG
Data Encaminhamento
09/01/2025
Data Fim Prazo
09/01/2025
Status
Norma promulgada.
Turno
1ª e 2ª Votações
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição sancionada.