Projeto de Lei Complementar nº 593 de 2023 | Norma promulgada. | 16/01/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 593 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

16/01/2025

Unidade Local

Seção de Plenário - SPL

Unidade Destino

Seção de Arquivo Geral - SAG

Data Encaminhamento

16/01/2025

Data Fim Prazo

16/01/2025

Status

Norma promulgada.

Turno

Final

Urgente ?

Não

Texto da Ação